Termos e Condições bet5k — Regras de Uso da Plataforma

01 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma bet5k, disponível em https://bet5k.app, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade e demais documentos legais publicados na plataforma.

A aceitação destes Termos ocorre no momento em que o usuário marca a caixa de confirmação durante o processo de cadastro, realiza o primeiro acesso à conta ou efetua qualquer tipo de depósito ou aposta na plataforma bet5k. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição aqui contida, deverá abster-se de utilizar os serviços oferecidos.

O bet5k reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia ao usuário por meio dos canais de comunicação disponíveis na plataforma. A continuação do uso dos serviços após a notificação das alterações constitui aceitação automática dos novos termos.

02 Elegibilidade e Cadastro

O acesso e uso da plataforma bet5k são condicionados ao cumprimento dos seguintes requisitos de elegibilidade, que o usuário declara atender no momento do cadastro:

• Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
• Ser residente no território nacional brasileiro;
• Possuir CPF válido e regularmente inscrito na Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em listas de exclusão de apostadores ou programas de autoexclusão;
• Não ser funcionário, sócio, representante legal ou familiar direto de colaborador da plataforma bet5k ou de suas empresas parceiras;
• Ter plena capacidade civil para assumir obrigações legais.

Durante o processo de cadastro, o usuário deverá fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido e número de telefone celular. O fornecimento de informações falsas ou incompletas poderá resultar no cancelamento imediato da conta e no bloqueio de qualquer saldo disponível até a conclusão de investigação interna.

03 Gestão da Conta

3.1 Unicidade da Conta

Cada usuário pode possuir exclusivamente uma única conta ativa na plataforma bet5k. A criação de múltiplas contas por um mesmo indivíduo — seja utilizando diferentes endereços de e-mail, documentos ou dados de acesso — é estritamente proibida e constitui violação grave destes Termos. A identificação de contas duplicadas resultará na suspensão imediata de todas as contas envolvidas, no cancelamento de eventuais bônus e na retenção do saldo até conclusão de auditoria interna.

3.2 Segurança das Credenciais

O usuário é inteiramente responsável pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso — login e senha. O compartilhamento da conta com terceiros é vedado. O bet5k recomenda o uso de senhas fortes, com combinação de letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) sempre que disponível. Qualquer acesso não autorizado suspeito deve ser reportado imediatamente ao suporte.

3.3 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às normas regulatórias brasileiras e às políticas internas de prevenção à lavagem de dinheiro, o bet5k poderá solicitar ao usuário a qualquer momento — e obrigatoriamente antes do processamento de qualquer saque — a apresentação dos seguintes documentos:

• Documento oficial de identificação com foto (RG, CNH ou passaporte);
• CPF ou comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

O não envio da documentação solicitada dentro do prazo estabelecido poderá resultar na suspensão temporária das funcionalidades de saque até a regularização da situação.

04 Depósitos e Pagamentos

O bet5k disponibiliza os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros:

• Pix — transferência instantânea disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais;
• Mercado Pago — carteira digital amplamente utilizada no Brasil;
• PicPay — carteira digital com ampla base de usuários brasileiros;
• USDT — stablecoin em dólar americano aceita via redes TRC-20 e ERC-20;
• Outros métodos que venham a ser disponibilizados conforme atualização da plataforma.

4.1 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 50,00 por transação. Limites máximos por transação e por período poderão ser estabelecidos pela plataforma e comunicados ao usuário na tela de depósito. O bet5k poderá alterar os limites de depósito a qualquer momento, com notificação prévia ao usuário.

4.2 Confirmação e Crédito

Depósitos via Pix são creditados na conta do jogador em tempo real, imediatamente após a confirmação da transação pelo sistema bancário. Depósitos em USDT ficam sujeitos ao tempo de confirmação da rede blockchain utilizada — em geral entre 1 e 5 minutos para a rede TRC-20 e até 15 minutos para a rede ERC-20. O bet5k não se responsabiliza por atrasos ocasionados por instabilidades nas redes bancárias ou blockchains de terceiros.

4.3 Depósitos de Terceiros

Não são aceitos depósitos realizados em nome de terceiros. Todos os fundos depositados devem ter origem em contas bancárias, carteiras digitais ou endereços blockchain de titularidade exclusiva do próprio jogador cadastrado. Transações identificadas como oriundas de terceiros serão estornadas e a conta poderá ser suspensa para investigação.

05 Saques e Retiradas

Os saques na plataforma bet5k são processados exclusivamente via Pix, para a chave registrada em nome do próprio titular da conta. O processamento de saques está condicionado à conclusão bem-sucedida do processo de verificação de identidade (KYC) descrito na cláusula 3.3.

5.1 Valores e Prazos

• Saque mínimo: R$ 50,00 por solicitação;
• Prazo de processamento: em regra, menos de 5 minutos após a aprovação interna;
• Saques que excedam os limites padrão ou que necessitem de revisão adicional de compliance poderão levar até 24 horas úteis para processamento;
• O bet5k não cobra taxas sobre saques via Pix, ressalvadas eventuais tarifas bancárias de responsabilidade exclusiva do usuário.

5.2 Restrições ao Saque

O saque poderá ser temporariamente suspenso ou cancelado nas seguintes circunstâncias:

• Não conclusão do processo de verificação de identidade;
• Suspeita de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos;
• Saldo oriundo de bônus que ainda não cumpriu os requisitos de apostas estabelecidos;
• Contestação de pagamento (chargeback) em aberto relacionada à conta;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente.

06 Bônus e Promoções

O bet5k poderá oferecer bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e outras promoções aos seus jogadores registrados. Cada promoção possui Termos e Condições específicos publicados na respectiva página de oferta, que devem ser lidos integralmente antes da ativação.

6.1 Requisitos de Apostas (Rollover)

Salvo indicação expressa em contrário nos Termos da promoção específica, todos os bônus concedidos pelo bet5k estão sujeitos a um requisito mínimo de apostas antes que o saldo resultante possa ser sacado. O multiplicador de rollover aplicável será sempre informado com clareza na descrição de cada oferta.

6.2 Elegibilidade para Bônus

São elegíveis para bônus apenas jogadores que:

• Tenham concluído o cadastro com informações verdadeiras e verificáveis;
• Não possuam histórico de abuso de bônus na plataforma bet5k ou em plataformas parceiras;
• Realizem depósito mínimo qualificador exigido pela promoção específica, quando aplicável;
• Atendam aos demais critérios de cada promoção individual.

6.3 Abuso de Bônus

O bet5k reserva-se o direito de cancelar bônus, anular apostas e encerrar contas que apresentem padrões de comportamento caracterizados como abuso de bônus, incluindo apostas em resultados opostos para garantia de aproveitamento do bônus (arbitragem), uso de múltiplas contas para acúmulo de promoções ou qualquer estratégia que contrarie o espírito das ofertas disponibilizadas.

07 Regras de Apostas e Jogos

Todos os jogos disponíveis na plataforma bet5k — incluindo slots, crash games, cassino ao vivo, apostas esportivas e demais modalidades — são fornecidos por provedores certificados e auditados por organismos independentes para garantia de jogo justo (RNG certificado). As regras específicas de cada jogo são exibidas diretamente na interface do jogo ou na página de ajuda do respectivo título.

7.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no bet5k seguem as regras padrão do mercado internacional de apostas, adaptadas para o contexto brasileiro. As odds são determinadas por algoritmos proprietários e poderão ser alteradas antes da confirmação da aposta. Uma vez confirmada pelo sistema, a aposta não poderá ser cancelada pelo jogador, salvo nos casos expressamente previstos nas regras da modalidade específica.

7.2 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica comprovada que comprometa a integridade de uma rodada ou aposta — como quedas de conexão durante uma partida de cassino ao vivo ou erros de exibição de odds — o bet5k reserva-se o direito de anular a rodada ou aposta afetada e devolver o valor apostado ao saldo do jogador. Ganhos obtidos em decorrência de erros técnicos não serão considerados válidos.

7.3 Limites de Apostas

O bet5k poderá estabelecer limites mínimos e máximos de aposta por rodada, por jogo ou por período, a seu exclusivo critério. Jogadores que demonstrem padrões de jogo problemático poderão ter seus limites reduzidos como medida de proteção, em conformidade com a política de jogo responsável da plataforma.

08 Conduta do Usuário

Ao utilizar a plataforma bet5k, o usuário compromete-se a:

• Usar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e de entretenimento pessoal;
• Não utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal dos jogos;
• Não tentar manipular resultados, explorar falhas técnicas ou utilizar estratégias de trapaça;
• Não compartilhar, vender ou transferir sua conta para terceiros;
• Não utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Respeitar as regras de conduta nos ambientes de cassino ao vivo e nos canais de suporte;
• Notificar imediatamente o suporte ao detectar qualquer erro técnico ou irregularidade que possa resultar em ganho indevido.

09 Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais dos usuários da plataforma bet5k é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem execução contratual, cumprimento de obrigação legal, proteção ao crédito e legítimo interesse, conforme detalhado na Política de Privacidade do bet5k.

Os dados coletados são utilizados para: identificação e autenticação do usuário, processamento de transações financeiras, cumprimento de obrigações regulatórias (KYC/AML), prevenção a fraudes, personalização da experiência de jogo e comunicação de promoções relevantes, sempre com base em consentimento ou outra hipótese legal aplicável.

O usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, nos termos da LGPD: confirmação de tratamento, acesso, correção, portabilidade, anonimização ou eliminação de dados desnecessários, revogação de consentimento e informação sobre compartilhamento com terceiros. Para exercer esses direitos, o usuário deve contatar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

10 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o bet5k não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma, que são inerentes à natureza dos jogos de azar e apostas esportivas;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenções programadas ou incidentes técnicos fora do controle razoável da plataforma;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do usuário em razão de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Atrasos em depósitos ou saques causados por falhas em redes bancárias, sistemas de pagamento de terceiros ou infraestrutura de redes blockchain;
• Consequências do uso da plataforma em jurisdições onde apostas online sejam proibidas por legislação local.

O bet5k envidará os melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua da plataforma, mas não garante que o serviço estará livre de interrupções, erros ou vulnerabilidades. A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias de qualquer natureza além daquelas expressamente previstas nestes Termos e na legislação consumerista brasileira.

11 Suspensão e Encerramento de Conta

O bet5k reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar permanentemente a conta de qualquer usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Suspeita fundamentada de fraude, abuso de bônus ou lavagem de dinheiro;
• Uso de ferramentas de automação ou trapaça;
• Recebimento de solicitação de autoexclusão pelo próprio usuário;
• Determinação de autoridade regulatória, judicial ou de segurança pública competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 meses consecutivos.

11.1 Encerramento Voluntário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do canal de suporte ao cliente. Antes do encerramento, eventuais saldos elegíveis para saque serão processados conforme as regras estabelecidas na cláusula 5, observados os requisitos de KYC e as restrições aplicáveis.

12 Alterações nos Termos e Condições

O bet5k poderá revisar e atualizar estes Termos e Condições periodicamente para refletir mudanças na legislação brasileira, nas práticas do setor, nas funcionalidades da plataforma ou em decorrência de determinações regulatórias emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Quando as alterações forem relevantes, o usuário será notificado por e-mail ou por notificação na plataforma com anteced ência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das novas disposições. A continuação do uso da plataforma após o prazo de notificação constituirá aceitação tácita das alterações realizadas.

A versão mais recente destes Termos estará sempre disponível na página https://bet5k.app/terms-conditions, com indicação da data da última atualização. Recomendamos que o usuário revise este documento periodicamente para manter-se informado sobre quaisquer mudanças.

13 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. As principais normas aplicáveis incluem:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil e estabelece as diretrizes gerais para operadores de apostas online;
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que rege o tratamento de dados dos usuários;
• Lei nº 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor, aplicável às relações de consumo estabelecidas na plataforma;
• Lei nº 9.613/1998 — Dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro e as obrigações de prevenção aplicáveis a plataformas financeiras e de apostas;
• Demais regulamentações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da plataforma bet5k que não possam ser solucionadas amigavelmente, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14 Contato e Suporte ao Cliente

Para dúvidas, reclamações, solicitações relacionadas a estes Termos e Condições ou a qualquer aspecto da plataforma bet5k, o usuário pode entrar em contato pelos seguintes canais:

O bet5k se compromete a tratar todas as solicitações com respeito, agilidade e transparência, em linha com os valores da plataforma e as exigências do Código de Defesa do Consumidor brasileiro.